Processo 3007396-64.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3007396-64.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATOR(A): Desa. CRISTINA TEREZA GAULIA AGRAVANTE : WILIAN PAULINO DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (OAB RJ076756) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO APTAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO SE O RECURSO PODE SER UTILIZADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO EMBARGADA EXPÕE DE FORMA CONCISA E COERENTE OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS O AGRAVANTE NÃO COMPROVA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO REVELAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, EVIDENCIANDO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA O CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE INFRINGENTE QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS. NÃO SE ADMITE A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA OBTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO, DEVENDO EVENTUAL INSURGÊNCIA SER VEICULADA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O CONTEÚDO DA DECISÃO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. É INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO OU CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 1.902.610/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.10.2023, DJE 11.01.2024; STJ, EDCL NO RESP Nº 1.872.321/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2023, DJE 15.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Willian Paulino de Figueiredo à decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça por ele requerida, em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível Regional da Leopoldina. A decisão embargada possui a seguinte ementa: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wilian Paulino de Figueiredo , no qual, dentre outros pleitos, requer o diferimento do recolhimento das custas processuais ou, subsidiariamente, o seu parcelamento. No que tange ao pedido de dispensa do preparo imediato, verifica-se que não há, até o presente momento, elementos suficientes aptos a evidenciar, de forma segura, a alegada hipossuficiência financeira, ainda que temporária, do agravante. A concessão da gratuidade de…

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