Processo 3007404-41.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3007404-41.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO AGRAVANTE : RENATA PEREIRA DE MOURA ADVOGADO(A) : FRANCISCO EDIVAN RODRIGUES BEZERRA SOUSA (OAB RJ208823) AGRAVADO : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS RELATIVAS AO HIDRÔMETRO E À CONFISSÃO DE DÍVIDA, MAS MANTEVE, POR ORA, A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DA TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUANTO AO PONTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N O 59 DO E. TJRJ.  TEMA 565 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.   1.             “SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO, CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS.” (ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DO TJRJ:);   2.  “ . A PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES (RESP 1.339.313/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 21/10/2013) (...) “ ( RESP 1.339.313/RJ (TEMA 565);   3.  IN CASU, CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO HIDRÔMETRO E À CONFISSÃO DE DÍVIDA, MAS MANTENDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, POR ENTENDER NECESSÁRIA MAIOR APURAÇÃO ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;   4. A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA E PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA ACERCA DA INFRAESTRUTURA EXISTENTE, DAS ETAPAS EVENTUALMENTE PRESTADAS E DA EFETIVA VINCULAÇÃO DO IMÓVEL AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO;   5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 565, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO QUANDO HOUVER A PRESTAÇÃO DE QUAISQUER DAS ETAPAS DO SERVIÇO, NÃO SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE TODAS ELAS PARA A EXIGIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO;   6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Renata Pereira de Moura contra decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de Águas do Rio 4 SPE S.A., aqui reproduzida:    “ (...).     Defiro JG à parte autora.             O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela de Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC).             Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC, a…

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