Processo 3007451-15.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3007451-15.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3034539-25.2026.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR(A): Desa. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO AGRAVANTE : RODRIGO RODRIGUES FABELINO ADVOGADO(A) : ELLEN DA SILVA CARNEIRO (OAB RJ264956) ADVOGADO(A) : JOYCE DINIZ DOS SANTOS (OAB RJ264958) AGRAVANTE : JULIANA CALEGARIO DE ASSIS FERREIRA ADVOGADO(A) : ELLEN DA SILVA CARNEIRO (OAB RJ264956) ADVOGADO(A) : JOYCE DINIZ DOS SANTOS (OAB RJ264958) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AFIRMAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE NECESSITAM DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO PODEM CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. PAGAMENTO PARCELADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO REVELA IMPEDIMENTO À SOBREVIVÊNCIA DOS AGRAVANTES. PROVA DOS AUTOS QUE INFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão do juízo da 46ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação indenizatória nº 3034539-25.2026.8.19.0001 , que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos:    “ Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça, em razão dos gastos descritos na inicial, os quais não se destinaram a itens essenciais à sobrevivência. Venham as custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. ”   Alegam os agravantes que fazem jus ao benefício da gratuidade, considerando que a lei não exige miserabilidade absoluta, tampouco condiciona o benefício à inexistência de qualquer despesa que não seja estritamente indispensável à sobrevivência biológica.   Aduzem que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.   Sustentam que apresentaram declaração de hipossuficiência e, além disso, juntaram documentação financeira apta a demonstrar a insuficiência de recursos. Não há nos autos prova concreta de capacidade econômica, sendo certo que houve a conclusão de que, por terem realizado gastos com festival, os Agravantes não fariam jus à gratuidade.   Requereram o provimento do recurso para que seja reformada a decisão ora agravada para que seja deferido, aos mesmos, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.   É O RELATÓRIO. Passo a decidir.   Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual voto pelo seu conhecimento.   Defiro a gratuidade de justiça somente para a apreciação do presente agravo de instrumento.   Como se sabe, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.   No entanto, o julgador não está obrigado a conceder o benefício com a mera e simples afirmação do requerente. Resta claro que o legislador, ao normatizar tal benefício, optou por adotar a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza emitida pela parte. Corolário lógico desta afirmativa é a certeza de que tal presunção de veracidade é elida por prova em contrário carreada nos autos.   Neste sentido é o enunciado nº 39 da Súmula deste…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.