Processo 3007501-40.2025.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3007501-40.2025.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVELINE FERREIRA PEROTE APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA (BARIÁTRICA). PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA (CID-10: E.66). FILA DE ESPERA DO SUS DESDE 2022. CLASSIFICAÇÃO SWALIS CATEGOR
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