Processo 3007501-40.2025.8.06.0064

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3007501-40.2025.8.06.0064
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
21/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3007501-40.2025.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVELINE FERREIRA PEROTE  APELADO: ESTADO DO CEARA   EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA (BARIÁTRICA). PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA (CID-10: E.66). FILA DE ESPERA DO SUS DESDE 2022. CLASSIFICAÇÃO SWALIS CATEGOR

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