Processo 3007534-28.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3007534-28.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : RENATO DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ LIMA ROCHA (OAB MS029705) DESPACHO/DECISÃO RENATO DA ROCHA ajuizou ação de obrigação de fazer em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ e MARCELLUS AUGUSTUS SANT ANNA DE OLIVEIRA , requerendo que seja determinado que o DETRAN/RJ, transfira a propriedade, eventuais multas, pontos, licenciamento e outros débitos do veículo Chevrolet Celta Life 2007/2008, placa APJ2648, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX para o REQUERIDO. Subsidiariamente, em não entendendo o MM. Juiz pela possibilidade de transferência pelo DETRAN/RJ, o que não se espera em virtude do lapso temporal e tentativas junto ao Requerido Roberto, determine que REQUERIDO transfira a propriedade, eventuais multas, pontos, licenciamento e outros débitos do veículo Chevrolet Celta Life 2007/2008, placa APJ2648, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, sob pena de multa diária a ser fixado por este Juízo e revertido em favor do REQUERENT    A partir da análise da inicial, verifica-se que este Juízo não é competente para o processamento da causa.      A Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta.      Ressalte-se que o entendimento do STJ é no sentido de que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.       "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.   1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários-mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.   2 . Agravo interno do particular que se nega provimento.”   (AgInt no REsp n. 1.833.876/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.   1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos.   2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários-mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min.…

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