Processo 3007539-53.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3007539-53.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3064957-43.2026.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Irregularidade no atendimento RELATOR(A): Desa. MARIA ISABEL PAES GONCALVES AGRAVANTE : ROSANA DA SILVA MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA MOREIRA CORREA FREITAS (OAB RJ177942) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, AO FUNDAMENTO DE QUE, EM RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA SERIA ABSOLUTA E DEVERIA OBSERVAR O DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE AJUIZOU A DEMANDA EM FORO LEGÍTIMO, CORRESPONDENTE AO DOMICÍLIO DA RÉ, DEFENDENDO A NATUREZA FACULTATIVA DO FORO PREVISTO NO ART. 101, I, DO CDC E ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL; E (II) ESTABELECER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PODE SER CONHECIDO ANTES DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AGRAVANTE INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PERMANECENDO OS ACLARATÓRIOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4. O PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE IMPÕE QUE CADA DECISÃO JUDICIAL SEJA IMPUGNADA POR APENAS UM RECURSO, VEDANDO A UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEIOS RECURSAIS DIVERSOS CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 5. A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ADMITE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ADEQUADA, SENDO POSSÍVEL, INCLUSIVE, REQUERER EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §1º, DO CPC. 6. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. 2. A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO RECORRIDA OBSTA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, III, E 1.026, §1º. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão de evento 04 do processo originário, nº 3064957-43.2026.8.19.0001, nos seguintes termos: ............................................................................................................ “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por ROSANA DAS SILVA MACHADO DE SOUZA em face de AGERIO. Em demandas consumeristas, há nítida regra de foro concorrente, cabendo ao consumidor optar…

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