Processo 3007597-58.2026.8.06.6001

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO  05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br   Processo: 3007597-58.2026.8.06.6001 Promovente: Patrícia Mara da Costa Bastos Promovido: Tam Linhas Aéreas S/A, por seu representante legal   SENTENÇA  Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a autora afirma que adquiriu passagem aérea junto à demandada, trecho Fortaleza com destino a Rio de Janeiro, com partida prevista para o dia 29 de janeiro de 2026, às 19h30, no voo LA4680. Afirma que referido voo foi cancelado; sendo reacomodada em um novo itinerário, com escala em Salvador, o que resultou em um atraso de aproximadamente 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos para a chegada no destino final. Afirma que a falha na prestação do serviço causou frustração do planejamento e evidente desgaste emocional, decorrente da desorganização operacional da empresa, além de gerar angústia pela possibilidade de perda de compromisso inadiável, qual seja, o agendamento no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto. Requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegações. Na oportunidade da sessão de conciliação, não restaram frutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa promovida alega a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; aduzindo a necessidade de observância das normas específicas que regulam o setor aéreo, conforme previsto no artigo 178 da CF, que reconhece a necessidade de tratamento diferenciado para essa atividade. Suscita a preliminar de carência da ação pela ausência de interesse de agir, face o não esgotamento das vias administrativas. No mérito, afirma que o cancelamento do voo da promovente foi decorrente da necessidade de manutenção não programada na aeronave; caracterizando um evento de caso fortuito/força maior. Aduz que tomou as providências necessárias para minimizar o impacto, reacomodando a autora no próximo voo disponível e prestando a devida assistência material. Defende que não foram comprovados os prejuízos alegados pela promovente, uma vez que a mesma não perdeu seu compromisso. Sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis, por tratar o fato ocorrido de mero aborrecimento e requer a improcedência da ação. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que, ainda que desejáveis, a ausência de diligências administrativas por parte da autora não constitui óbice para o ajuizamento de ação; direito consagrado constitucionalmente. Ademais, reconheço a inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, face a existência de relação consumerista entre as partes. Ademais, resta configurada a ocorrência de fato reconhecido como fortuito interno. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo de ida pelo período de 24 horas - Posterior cancelamento e recolocação no voo da…

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