Processo 3007629-61.2026.8.19.0000

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Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 3007629-61.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATOR(A): Des. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO IMPETRANTE : THIAGO NICOLAU DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE DIAS AFFONSO (OAB RJ249290) EMENTA EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM COTA PARA HIPOSSUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O RESULTADO DEFINITIVO DE HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÕES DOS LXII E LXIII CONCURSOS PÚBLICOS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO SEM ESPECIALIDADE E TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA O INDEFERIMENTO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO TRIBUNAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009, SENDO CONSIDERADA AUTORIDADE COATORA AQUELA QUE PRATICA O ATO IMPUGNADO. 4. A LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO MATERIAL ENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E O OBJETO LITIGIOSO, DEVENDO A AUTORIDADE POSSUIR COMPETÊNCIA TANTO PARA DEFENDER O ATO IMPUGNADO QUANTO PARA CUMPRIR EVENTUAL DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DA ORDEM. 5. A RESOLUÇÃO Nº 03/2025 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRIBUI À BANCA EXAMINADORA A ATRIBUIÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS E RESPECTIVAS IMPUGNAÇÕES. 6. O ATO IMPUGNADO DECORREU DO INDEFERIMENTO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DO CANDIDATO, MATÉRIA INSERIDA NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DA BANCA EXAMINADORA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA PRÁTICA DO ATO OU DE COMPETÊNCIA PARA SANAR A ALEGADA ILEGALIDADE. 7. A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, IMPONDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IV. DISPOSITIVO 8. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por THIAGO NICOLAU DA SILVA em face do Resultado Definitivo de Homologação de Inscrições, que indeferiu as suas inscrições nas cotas para hipossuficiente nos LXII e LXIII Concursos Públicos para a formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário Sem Especialidade e Técnico de Atividade Judiciária. Em síntese, o impetrante narrou que cumpriu integralmente os requisitos exigidos para a sua qualificação como hipossuficiente. Todavia, a sua inscrição nessa categoria foi indeferida sob o argumento de que “O requerente não atendeu ao item 9 do Edital de Abertura. Não apresentou documentação que comprove sua condição”. Requer, liminarmente, a imediata inclusão do Impetrante nas respectivas listas de candidatos hipossuficientes e, no mérito, a concessão da ordem para confirmar a liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao impetrante…

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