Processo 3007635-49.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3007635-49.2025.8.06.0167 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: MARIA NAZIAN DA COSTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTINUIDADE DE CONTRATO ORIGINÁRIO. AVERBAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
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