Processo 3007637-38.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3007637-38.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3059862-32.2026.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Erro médico RELATOR(A): Des. JOÃO BATISTA DAMASCENO AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO(A) : JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR (OAB RJ123668) AGRAVADO : LAIANE CRISTINA PEREIRA NOVO ADVOGADO(A) : HELENA FERREIRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RJ249435) EMENTA EMENTA:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 200MG ENDOVENOSO (KEYTRUDA) EM CARÁTER DE URGÊNCIA. SÚMULAS 210, 211 E 340 DO TJRJ. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE AUTORIZE E CUSTEIE, NO PRAZO DE 48 HORAS, O MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 200MG ENDOVENOSO (KEYTRUDA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 300, DO CPC,  "A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO".  PRESENÇA DOS REQUISITOS. 4. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O QUADRO CLÍNICO DE URGÊNCIA DA AGRAVADA, DIAGNOSTICADA COM SARCOMA ALVEOLAR DE PARTES MOLES NO MEMBRO INFERIOR COM MÚLTIPLAS METÁSTASES PULMONARES, COMPROVADO PELO LAUDO MÉDICO CONSTANTE DO ANEXO 6 DOS AUTOS PRINCIPAIS, CARACTERIZA O PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 5. NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE DETERMINAR A NECESSIDADE OU NÃO DO TRATAMENTO QUANDO HÁ INDICAÇÃO EXPRESSA DE MÉDICO ASSISTENTE, PREVALECENDO A INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL, CONFORME SÚMULAS 210, 211 E 340 DESTE TRIBUNAL. 6. A MULTA TEM CARÁTER COERCITIVO-PUNITIVO E SE DESTINA A PROMOVER A EFETIVIDADE DE UMA DECISÃO JUDICIAL, BEM COMO EVITAR QUE O DEVEDOR RETARDE INDEVIDAMENTE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM DETRIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. 7. MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA CICLO NÃO REALIZADO, QUE NÃO COMPORTA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO.  8. A MEDIDA ANTECIPATÓRIA NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À RÉ/AGRAVANTE, UMA VEZ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O VALOR GASTO COM A ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PODERÁ SER DEVIDAMENTE EXIGIDO DA PARTE AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  CPC, ARTS. 300 E 932, IV, A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  TJRJ, SÚMULAS 59, 210, 211 E 340. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde réu contra decisão que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos (evento 16 dos autos principais): Defiro a gratuidade de justiça à Autora. Pretende a Autora a concessão de tutela de urgência para que o Réu autorize e custeie o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg endovenoso/KEYTRUDA, nos termos do laudo médico de evento 1.6. Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito invocado na inicial se traduz na probabilidade lógica, isto é, o direito…

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