Processo 3007659-96.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3007659-96.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR(A): Desa. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO AGRAVANTE : WILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO CUNHA PESSOA (OAB RJ138294) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 5º LXXIV, EXPRESSAMENTE DETERMINOU QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 3. BEM DE VER QUE A LEI N°. 1.060/50, EM SEU ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DEFINE O NECESSITADO COMO SENDO AQUELE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. 4. A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É COMPROVADA APENAS COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA, É NECESSÁRIO QUE DO CONJUNTO DOS AUTOS POSSA O JULGADOR AFERIR QUE SE ENCONTRA DIANTE DE UMA PESSOA NECESSITADA, POIS A PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE AFIRMA ESSA CONDIÇÃO É RELATIVA, O QUE PERMITE AO JUIZ CONSIDERÁ-LA INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FACULTANDO-O EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 5. DESTA FORMA, PARA SE AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE, O JULGADOR DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO APENAS A SITUAÇÃO PATRIMONIAL OU O TOTAL DOS GANHOS DAQUELE, MAS SIM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 6. SEGUINDO ESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, DENOTA-SE QUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS JÁ SÃO HÁBEIS PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO PLEITEADO. ISSO PORQUE, DEPREENDE-SE QUE O AGRAVANTE É ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE EXTRAINDO DAS FATURAS E EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA O SUFICIENTE PARA SE INDEFERIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 7. EM SENDO ASSIM, RESTOU COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. PRECEDENTES.  8. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento, indeferiu a gratuidade de justiça ao agravante. Insurge-se a parte autora, alegando, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Destaca que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a aquisição de imóvel financiado não afasta automaticamente o direito à gratuidade, especialmente em contextos nos quais a renda familiar é modesta e insuficiente para arcar com os custos do processo. É o breve relatório. O recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente, a fim de prestigiar o princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça, concedo o benefício da gratuidade de justiça para a interposição do presente recurso . A hipótese em análise diz respeito ao benefício da gratuidade de justiça. A Constituição Federal, no art. 5º LXXIV, expressamente determinou que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Bem de ver que a lei n°. 1.060/50, em seu artigo 2º, parágrafo único, define o necessitado como sendo aquele cuja situação econômica não lhe…

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