Processo 3007671-15.2026.8.06.6001

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COMARCA DE FORTALEZA  11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor azul, sala 523, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo nº  : 3007671-15.2026.8.06.6001 Polo Ativo     : ANA LIVIA LIMA DE SOUZA                                                                                      Polo Passivo : Enel SENTENÇA   Vistos, etc.   Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.   Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por ANA LIVIA LIMA DE SOUZA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. A pretensão autoral decorre de negativações indevidas junto aos órgãos de proteção ao crédito.   A parte autora sustenta ter sido surpreendida ao tomar ciência de restrições em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, vinculadas a três débitos de energia elétrica nos valores de R$ 254,27, R$ 265,39 e R$ 253,59, referentes aos contratos nº 0202108123551987, nº 0202201144831592 e nº 0202203004621588, com datas de inclusão em setembro de 2021, fevereiro e abril de 2022, respectivamente.   Aduz que desconhece inteiramente tais débitos, que jamais celebrou qualquer contrato com a concessionária relacionado às unidades consumidoras apontadas e que nunca recebeu cobrança ou notificação prévia à negativação. Por este motivo, requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e condenação da Promovida ao pagamento de indenização por danos morais.   Em contestação, a Promovida sustentou que a parte autora seria titular da unidade consumidora nº 52309573, com endereço cadastrado em seu sistema como Rua Cezidio Albuquerque nº 249, Bairro C. Funcionários, e que a negativação teria por fundamento o inadimplemento de fatura de março de 2022, no valor de R$ 253,59, com vencimento em abril de 2022, devidamente notificada ao endereço da consumidora em 18/03/2023.   Afirma que o procedimento adotado constitui exercício regular de direito motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos autorais.   Réplica da Autora em Id 204908035, reiterando os pedidos da inicial e reafirmando o desconhecimento dos débitos, bem como a ausência dos contratos indicados nos autos.   Pois bem.   Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.   Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo: a parte autora se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º do CDC e a Promovida ao artigo 3º, caput. A proteção a essa classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio da ordem econômica.   Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, haja vista a hipossuficiência técnica da consumidora e a maior facilidade de juntada dos documentos pertinentes pela Promovida, que detém exclusivamente o instrumental probatório necessário - contratos, termos de adesão, histórico de titularidade e registros de ligação.…

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