Processo 3007674-28.2026.8.06.0000

PRECATÓRIO (1265) n.º 3007674-28.2026.8.06.0000 Credor(a): ROSELINA LOURENCO DA COSTA LOPES Devedor: MUNICIPIO DE CATUNDA DECISÃO ADMINISTRATIVA Considerando as informações de cálculos e jurídica apresentados pela Coordenadoria de Análise e Recebimento, determino à Assessoria de Precatórios que adote as providências necessárias ao regular processamento do presente requisitório. Fica intimado o ente público acerca da obrigatoriedade de inclusão, na previsão orçamentária anual, do valor correspondente ao precatório em questão, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 15 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos da legislação vigente, a lei orçamentária deverá contemplar os requisitórios recebidos por este Tribunal no período compreendido entre 2 de fevereiro do ano anterior e 1º de fevereiro do ano de elaboração da proposta orçamentária. Os valores requisitados deverão ser aportados devidamente atualizados, observando-se os índices aplicáveis entre a data-base e a data do efetivo depósito, conforme dispõe o art. 21 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Reconheço como válidas as alterações de dados efetuadas no sistema SAPRE pela Assessoria de Precatórios, por ocasião da análise inicial. Determino que sejam providenciadas as retificações necessárias quanto às divergências apontadas nas informações (Id. 36751570, item 03 e Id. 35824577, item 1) e que ainda não tenham sido corrigidas. No momento da quitação, deverá ser observado o disposto no art. 8º, §§ 2º e 4º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), procedendo-se ao repasse dos honorários contratuais destacados no ofício requisitório (ID 35546312), correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor requisitado, em favor de RONALDO FARIA FEIJAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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