Processo 3007689-34.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3007689-34.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR(A): Des. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO : SEBASTIAO PEREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : ELIANA SOARES DA MOTA GOMES (OAB RJ151438) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO AGRAVADO SOBRE SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA PASEP, AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A ANALISAR O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, ESPECIFICAMENTE QUANTO ÀS SEGUINTES QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO: A) A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA RESPONDER A DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, COMO SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. B) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA DEMANDA, EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSIDERANDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A AUSÊNCIA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.   III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM AÇÕES QUE DISCUTEM FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELATIVAS A CONTAS DO PASEP, INCLUINDO DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS, FOI EXPRESSAMENTE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.150. A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE "DESFALQUES" NA CONTA DO TITULAR, ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE NA HIPÓTESE DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA. O ARGUMENTO DO AGRAVANTE DE QUE A PRETENSÃO AUTORAL CONSISTIRIA EM UMA REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, O QUE ATRAIRIA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, NÃO SE SUSTENTA. A PETIÇÃO INICIAL, CONFORME DESTACADO NA DECISÃO AGRAVADA, NARRA A FRUSTRAÇÃO DO TITULAR AO TENTAR SACAR SEUS VALORES E CONSTATAR A SUA INEXISTÊNCIA OU DRÁSTICA REDUÇÃO, O QUE CARACTERIZA UMA ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS FUNDOS, E NÃO UMA MERA CONTROVÉRSIA SOBRE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. SENDO O BANCO DO BRASIL S.A., SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, E NÃO HAVENDO INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA LIDE, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME CORRETAMENTE ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O CORRENTISTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA POSSUI NATUREZA PRIVADA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL SA (evento 1, INIC1) contra a decisão saneadora (ID 190001946240) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, nos autos da ação de conhecimento proposta por…

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