Processo 3007717-02.2026.8.19.0000

Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 3007717-02.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Concurso para magistrado RELATOR(A): Des. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH IMPETRANTE : LAYS ARAUJO SILVA KUHN ADVOGADO(A) : PABLO CESAR MALAQUIAS MENDES SILVA (OAB GO062652) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO TJRJ. OBJETIVA A IMPETRANTE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE FORMA REMOTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM DATA ALTERNATIVA, COM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA CONFIRMANDO A LIMINAR. COMO EFEITO, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO É AQUELE COMPROVADO DE PLANO, QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCIDO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO, EXIGINDO A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM A QUAL NÃO SE PODE ADMITIR O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO MANDAMUS . ASSIM, NÃO BASTA A EXISTÊNCIA DO DIREITO EM SI, MAS TAMBÉM A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS QUE O ALICERÇAM, VISTO QUE NÃO ADMITIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EMBORA A IMPETRANTE ALEGUE TER SIDO RECONHECIDA COMO CANDIDATA NEGRA EM OUTROS CONCURSOS, INCLUSIVE PELA MESMA BANCA ORGANIZADORA, VERIFICA-SE QUE CADA CERTAME POSSUI CRITÉRIOS PRÓPRIOS E PROCEDIMENTOS AUTÔNOMOS PARA A AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO RACIAL, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DOS EDITAIS E AVISOS DE CONVOCAÇÃO DAS ETAPAS DOS CERTAMES INDICADOS PELA IMPETRANTE. NESTE PARTICULAR, VERIFICA-SE QUE A MERA MENÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA ETAPA PRESENCIAL PARA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE COINCIDE COM A DATA DE REALIZAÇÃO DE PROVAS EM OUTRO CONCURSO, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E ESPECÍFICA DAS RESPECTIVAS CONVOCAÇÕES NOMINAIS, COM DATA, HORÁRIO E LOCAL, COMPROMETE A APRECIAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO, NOTADAMENTE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. ADEMAIS, NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA O DIA 08 DE MAIO DO ANO CORRENTE, SENDO CERTO, AINDA, QUE NO ÚNICO DOCUMENTO REFERENTE AO CERTAME DO ESTADO DO PARANÁ, EM EVENTO 06, CONSTA QUE NA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO “AS PROVAS SERÃO APLICADAS NAS DATAS PROVÁVEIS DE 10 E 11 DE MAIO DE 2026 ”, SEM, CONTUDO, CONSTAR A LISTA NOMINAL DOS CONVOCADOS. RESSALTA-SE, AINDA, QUE TAMBÉM NÃO CONSTA DOS AUTOS O EDITAL DO LI CONCURSO DA MAGISTRATURA DO TJRJ, COMPROMETENDO A APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PREVISÃO NO EDITAL DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE FORMA REMOTA. PORTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VIA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, VALENDO DESTACAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO E. STJ. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 10 DA LEI Nº. Nº 12.016/2009. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança interposto por LAYS ARAUJO SILVA KUHN , em face de FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - VUNESP e DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO LI CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo a impetrante, em suma, a concessão de medida liminar para realização do procedimento de heteroidentificação de forma…

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