Processo 3007719-69.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3007719-69.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO(A) : MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES (OAB RJ135976) AGRAVADO : JOELMA VERISSIMO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ216345) ADVOGADO(A) : BÁRBARA BADIN GARCIA (OAB RJ214411) AGRAVANTE : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO(A) : MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES (OAB RJ135976) AGRAVADO : JOELMA VERISSIMO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ216345) ADVOGADO(A) : BÁRBARA BADIN GARCIA (OAB RJ214411) EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL E POR SINISTRALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. – ASSIM SAÚDE CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS ÀS MENSALIDADES DO CONTRATO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUMENTOS EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS. NA DECISÃO AGRAVADA FOI CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA SE ABSTIVESSE DE PROMOVER QUAISQUER REAJUSTES NAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA BENEFICIÁRIA, SALVO AQUELES AUTORIZADOS PELA ANS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE OS REAJUSTES APLICADOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, REVELAVAM POSSÍVEL ONEROSIDADE EXCESSIVA E RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CONTRATO EM DISCUSSÃO É COLETIVO POR ADESÃO, ADMINISTRADO PELA QUALICORP, NÃO SE SUBMETENDO AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS; ALEGA A VALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E EQUILÍBRIO ATUARIAL DO CONTRATO; AFIRMA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, POR SER A ADMINISTRADORA RESPONSÁVEL PELOS AJUSTES CONTRATUAIS; E REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OS REAJUSTES APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, ESPECIALMENTE NO PERCENTUAL DE 31,31%, APRESENTAM INDÍCIOS DE ONEROSIDADE EXCESSIVA APTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA; (II) A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BASE ATUARIAL E DA METODOLOGIA UTILIZADA PARA O CÁLCULO DOS REAJUSTES AUTORIZA O CONTROLE JUDICIAL DA CLÁUSULA CONTRATUAL; (III) A TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVE SER MANTIDA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC; E (IV) A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ESTÃO PRESENTES, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DE DANO DECORRENTE DA POSSÍVEL INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELA CONSUMIDORA. EMBORA OS REAJUSTES DOS PLANOS COLETIVOS NÃO ESTEJAM SUJEITOS AOS ÍNDICES PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, PERMANECE POSSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DOS PERCENTUAIS APLICADOS. A VALIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA BASE ATUARIAL UTILIZADA E DA EFETIVA ELEVAÇÃO DOS…

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