Processo 3007723-09.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3007723-09.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR(A): Desa. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES AGRAVANTE : RITA DE CASSIA LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA KARINE LIMA DE SOUZA (OAB RJ180794) ADVOGADO(A) : MARIANA SARDELLA SANTOS (OAB RJ188046) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA POSSUIRIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. A AGRAVANTE SUSTENTA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE COMPROVOU SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 99, § 3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL, ADMITINDO PROVA EM CONTRÁRIO APENAS DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A RENDA MENSAL DA AGRAVANTE É COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE AFASTEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POSSUI POTENCIAL DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SEUS FAMILIARES, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA RENDA PERCEBIDA ENCONTRAR-SE ABAIXO DO PARÂMETRO INDICADO PARA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPÕE AO JULGADOR ANÁLISE CONCRETA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE, PREVALECENDO O DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CORROBORADA POR DOCUMENTOS IDÔNEOS, AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RITA DE CÁSSIA LIMA DE SOUZA , insurgindo-se contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Miracema, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à agravante, por entender que o mesmo possui condições de arcar com as custas processuais. Alega a agravante que faz jus ao benefício pretendido. A decisão alvejada foi prolatada nos seguintes termos (evento 6 dos autos principais): “ A parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Pois bem. Nos termos do artigo 98 do CPC, a gratuidade de justiça é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência econômica goze de presunção relativa de veracidade, tal presunção pode ser afastada diante de elementos…

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