Processo 3007767-28.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3007767-28.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS AGRAVANTE : SONIA MARIA GOMES WOLINO ADVOGADO(A) : LUCAS GOMES AZEVEDO (OAB RJ264543) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO VIA PIX NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PLATAFORMA DIGITAL, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DOS DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. A AGRAVANTE SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DO “GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO”, MEDIANTE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO VIA PIX, SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO FRAUDADOR, O QUE RESULTOU EM COBRANÇAS MENSAIS QUE COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO POR ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA E DOS RESPECTIVOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC; 4.A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO DECORRE DA NARRATIVA CONSISTENTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IDENTIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALIADA AOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO CONTESTADA E A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES VIA PIX; 5.A CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE EM OPERAÇÕES DIGITAIS SUJEITAS A FALSIDADE DOCUMENTAL E VULNERABILIDADES DE SEGURANÇA BANCÁRIA; 6.O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO PELA CONSUMIDORA E DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO; 7.O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E O MÍNIMO EXISTENCIAL DA AGRAVANTE; 8.O PREJUÍZO DECORRENTE DOS DESCONTOS SE RENOVA CONTINUAMENTE A CADA COBRANÇA EFETUADA, TORNANDO POTENCIALMENTE INEFICAZ A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FINAL CASO A MEDIDA NÃO SEJA DEFERIDA DE IMEDIATO. 9.A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE CONTRATUAL POSSUI NATUREZA REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITE O RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 10.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS POR FRAUDE, ESPECIALMENTE QUANDO INCIDENTE SOBRE VERBA ALIMENTAR. 11.A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA OBSERVA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 59 DO E.TJRJ, DIANTE DA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE À CONSUMIDORA. V. DISPOSITIVO E…

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