Processo 3007775-05.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3007775-05.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) RELATOR(A): Des. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA AGRAVADO : THALITA PALHANO NAYLOR ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT (OAB RJ044303) ADVOGADO(A) : MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÚJO (OAB RJ241797) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO “NOVA ESCOLA”. SERVIDORES INATIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001. CONTROVÉRSIA SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COMPETÊNCIA RECURSAL APÓS A REESTRUTURAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DO TJRJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO RELATIVO À MATÉRIA APÓS A ESPECIALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.   CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001, QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA; (2) OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR LIMITAÇÃO TEMPORAL CORRESPONDENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000, ALÉM DE ALEGAREM AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA DENOMINADA “DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 – LEI Nº 2.365/94”, EM RAZÃO DE POSTERIOR ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA PELO VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA.   QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, À LUZ DA PREVENÇÃO DECORRENTE DA CONEXÃO COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA E DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023.   RAZÕES DE DECIDIR (4) A EXECUÇÃO INDIVIDUAL POSSUI ORIGEM DIRETA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SEPE, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PREVENÇÃO PREVISTAS NO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; (5) O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000 RECONHECEU INICIALMENTE A PREVENÇÃO DA ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS RELACIONADAS À AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA; (6) A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023 ALTEROU A COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROMOVENDO A ESPECIALIZAÇÃO ENTRE DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE FEZ CESSAR A PREVENÇÃO ANTERIORMENTE VINCULADA ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS; (7) APÓS A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL DO TRIBUNAL, CONSOLIDOU-SE A PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006320-61.2023.8.19.0000, PRIMEIRO RECURSO RELACIONADO À MATÉRIA DISTRIBUÍDO NO ÂMBITO DAS NOVAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS; (8) A JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

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