Processo 3007775-62.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos em inspeção interna ( Portaria 01/2026-GAB11VFP). Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Ordinária de Cobrança por meio da qual a requerente, na qualidade de servidora pública estadual, requer o pagamento
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