Processo 3007786-34.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3007786-34.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Embargos de Terceiro RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO AGRAVANTE : ARMANDO ROBERTO TAVARES DE LEMOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA AROUCHE PRAZERES (OAB RJ167295) ADVOGADO(A) : VANIA DE MEDEIROS MARTINS (OAB RJ118965) ADVOGADO(A) : ELVIS DUTRA DE CAMPOS (OAB RJ100092) AGRAVADO : SOGIW COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELVIS DUTRA DE CAMPOS (OAB RJ100092) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE INCIDENTES SOBRE IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM SEREM TERCEIROS DE BOA-FÉ, POSSUIDORES DO BEM DESDE 2010, COM DIREITOS AQUISITIVOS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS E ESCRITURA DEFINITIVA, ALEGANDO QUE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ARTIGOS 674 A 681 DO CPC. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO PODE SER CONDICIONADA À PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO; E (II) ESTABELECER SE A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM NULIDADE AO DEIXAR DE EXAMINAR OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. O ARTIGO 678 DO CPC DISPÕE QUE, ESTANDO SUFICIENTEMENTE PROVADO O DOMÍNIO OU A POSSE, O MAGISTRADO DEVE DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM LITIGIOSO, SEM EXIGIR PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO COMO REQUISITO PARA APRECIAÇÃO OU DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ RECONHECE SER DESNECESSÁRIA A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUANDO DEMONSTRADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A POSSE OU AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. 6. O MAGISTRADO PODE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PARA ASSEGURAR A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, CONDICIONAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA, CONFORME O PODER GERAL DE CAUTELA E O ARTIGO 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 7. A DECISÃO AGRAVADA INCORRE EM NULIDADE AO INDEFERIR A TUTELA EXCLUSIVAMENTE PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, SEM APRECIAÇÃO CONCRETA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 8. O EXAME ORIGINÁRIO DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER REALIZADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 9. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (evento 16, dos originários) que indeferiu a tutela de urgência, nos termos aqui produzidos: “1- Indefiro o efeito suspensivo requerida vez que sequer fora garantido o Juízo.    2- Diga o Embargado.” Os agravantes afirmam que o juízo de origem indeferiu o pedido liminar de suspensão das constrições sob o fundamento de ausência de garantia do juízo, exigência que reputam ilegal e incompatível com a sistemática dos embargos de terceiro prevista nos artigos 674 a 681 do CPC. Sustentam que o artigo 678 do CPC condiciona a suspensão das medidas constritivas apenas à demonstração suficiente da posse ou…

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