Processo 3007816-63.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3007816-63.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] POLO ATIVO: FRED SILVA DE LIMA E LUIZ RICARDO SILVA DE LIMA POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1
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