Processo 3007900-70.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3007900-70.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR(A): Des. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAIME LUCIANO DE SOUZA (OAB RJ228844) AGRAVADO : BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O AGRAVANTE, MILITAR ESTADUAL APOSENTADO, SUSTENTOU QUE SUA RENDA LÍQUIDA ESTARIA SEVERAMENTE COMPROMETIDA POR DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INVIABILIZANDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE DEMONSTRE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAM QUE PARCELA SUBSTANCIAL DA RENDA DO AGRAVANTE ENCONTRA-SE COMPROMETIDA POR DESCONTOS AUTOMÁTICOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÃO CONSIGNADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, REDUZINDO SIGNIFICATIVAMENTE A RENDA EFETIVAMENTE DISPONÍVEL. A NEGATIVA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, POSSUI POTENCIAL DE INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E FRUSTRAR O ACESSO AO PROCEDIMENTO JUDICIAL DESTINADO À REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS E PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. RECURSO A QUE SE CONHECE E A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido suspensivo e efeito ativo, interposto por Carlos Eduardo Neves dos Santos contra decisão proferida nos autos da ação declaratória cumulada com tutela de urgência ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S.A., Arcesp Consignado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, Banco Daycoval S.A. e Futuro Previdência Privada, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante argumenta que a decisão agravada merece reforma, pois desconsiderou sua efetiva condição financeira e levou em conta apenas sua remuneração bruta, sem observar os elevados descontos incidentes sobre seus vencimentos líquidos. Sustenta que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e que os documentos acostados aos autos demonstram sua hipossuficiência momentânea. Alega que o pagamento das custas processuais inviabilizaria sua subsistência e a de sua família, sobretudo diante do…

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