Processo 3007904-10.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3007904-10.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : IGUA RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) AGRAVADO : JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANESIO LAUAND (OAB RJ228225) DESPACHO/DECISÃO A hipótese é de agravo de instrumento interposto por IGUÁ RIO DE JANEIRO SA em face de decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Regional De Leopoldina, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória, deferiu tutela de urgência nos seguintes termos (índex 269021726): “Ante os documentos acostados à petição inicial, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Compulsando os autos eletrônicos, constato que é controvertida a natureza dos faturamentos, por força do alegado vício no hidrômetro e de cobranças de tarifas de esgoto. Isso na forma do que foi narrado pela parte autora, que impugna os aludidos. Neste contexto, e com o fim de evitar dano à parte autora, que corre o risco de ter o serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto interrompido, enquanto discute a legitimidade dos faturamentos, entendo que deve ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PUGNADA. DETERMIMO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, SITO: RUA IMUTÁ 438, FUNDOS, PECHINCHA, RIO DE JANEIRO/RJ. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO TOCANTE À ABSTENÇÃO DE INTERROMPER O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SUJEITARÁ A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$30.000,00. DETERMINO TAMBÉM QUE À PARTE RÉ QUE SE ABSTENHA DE COBRAR A TARIFA DE ESGOTO EM ENFOQUE, BEM COMO   DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS E NÃO PAGAS. O DESCUMPRIMENTO DESTAS ÚLTIMAS OBRIGAÇÕES SUJEITARÁ A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE AO QUÁDRUPLO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE EXIGIDA. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS E NÃO PAGAS PROMOVA A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, O DEPÓSITO DO VALOR MÉDIO DO SEU CONSUMO, NOS ÚLTIMOS 6 MESES, ATINENTE ÀS FATURAS IMPUGNADAS NÃO QUITADAS, NA FORMA DA EMENTA Nº 195 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUE DEVERÁ SE DAR NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. Ademais, é certo que ainda não há pedido de ambas as partes para a designação da audiência de conciliação ou de mediação. Somado a isso, e ante o teor do litígio descrito na petição inicial, reputo que se mostra pouco provável a autocomposição. Não por outro motivo, deixo de designar audiência de conciliação. De qualquer sorte, faculto às partes, a qualquer tempo, que requeiram a designação de data para a realização da audiência de conciliação, caso autocomposição se mostre provável. CITE-SE. INTIMEM-SE. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Determino a remessa deste feito para processamento e julgamento ao 3º núcleo da justiça 4.0. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos eletrônicos. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2026.”  Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, a reforma da decisão, sob a alegação de ausência dos requisitos da tutela de urgência, diante da inexistência de probabilidade do direito invocado pela parte…

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