Processo 3007940-51.2025.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3007940-51.2025.8.06.0064 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MUNICIPIO DE CAUCAIA Recorrido: FERNANDA DE ANDRADE SILVA Ementa: constitucional. Administrativo. Apelação cível. Fornecimento de materiais. Inaplicabilidade dos temas 1234 e 6 do STF. Distinção expressamente reconhecida pela suprema corte. Aplicação do tema 793. Responsabilidade s
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