Processo 3007977-79.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3007977-79.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Contratuais RELATOR(A): AGRAVANTE : FERNANDO HUMBERTO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ053277) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. RELATOR DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE REGULARIZASSE O POLO PASSIVO, DIANTE DO ÓBITO DO AGRAVADO, INDICANDO ESPÓLIO OU HERDEIROS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3. CERTIDÃO INFORMA QUE O AGRAVANTE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO NO PRAZO ASSINALADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR, IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ART. 76 DO CPC PREVÊ QUE, VERIFICADA INCAPACIDADE PROCESSUAL OU IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, O MAGISTRADO DEVE SUSPENDER O PROCESSO E CONCEDER PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 2. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM FASE RECURSAL, CONFORME ART. 76, §2º, I, DO CPC, IMPÕE AO RELATOR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SE A PROVIDÊNCIA COUBER AO RECORRENTE. 3. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E INVIABILIZA O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR, CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 76, §2º, I, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 76, §2º, I; CPC, ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2.431.661/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE 22/08/2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044477-40.2022.8.19.0000, REL. DES. ANDRÉ EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO: 28/07/2022; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083992-10.2008.8.19.0021, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO: 10/06/2022; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023965-35.2019.8.19.0002, REL. DES(A). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO: 24/02/2022; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036182-50.2018.8.19.0001, REL. DES. ANTÔNIO CARLOS ARRÁBIDA PAES, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO: 13/03/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Recorre, tempestivamente, Fernando Humberto Fernandes Sociedade Individual de Advocacia da decisão contida no evento 9 do processo originário, proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital na ação de cobrança de honorários advocatícios de nº 3079542-03.2026.8.19.0001, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025 e determinou a integralização das custas e da taxa judiciária.   Pede, em resumo, a concessão de efeito suspensivo para suspender a ordem de recolhimento imediato das custas e taxa judiciária, e, por conseguinte, impedir o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) até o julgamento final do recurso. No mérito, pede o provimento do recurso para reformar a…

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