Processo 3008050-82.2024.8.06.0000
TJCE • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VIII, DO CPC. TESE RECURSAL EQUÍVOCO INTERPRETATIVO DA PEÇA DE DESISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CADEIA DE EVENTOS APTA A DENOTA
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