Processo 3008057-43.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3008057-43.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR(A): AGRAVANTE : BIANCA SILVA DE FARIAS ADVOGADO(A) : JÚLIO SIQUEIRA REIS (OAB RJ179487) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO FORMULADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. FATOS RELEVANTES. A RECORRENTE ALEGOU TER TRANSFERIDO AO RECORRIDO A QUANTIA DE R$ 167.000,00 PARA SUPOSTO INVESTIMENTO FINANCEIRO. SUSTENTOU QUE O RECORRIDO REALIZOU PAGAMENTOS MENSAIS INICIAIS E DEPOIS DEIXOU DE RESTITUIR OS VALORES. REQUEREU O ARRESTO DE BENS POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. 3. FUNDAMENTOS DO RECURSO. A RECORRENTE AFIRMOU QUE A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E DAS CONVERSAS JUNTADAS AOS AUTOS. ALEGOU QUE O PERIGO DE DANO RESULTA DO RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL, DIANTE DE NOTÍCIA DE PRISÃO DO RECORRIDO EM INVESTIGAÇÃO POR PRÁTICAS DE AGIOTAGEM, EXTORSÃO E OBTENÇÃO ILÍCITA DE VANTAGENS FINANCEIRAS. 4. DECISÃO RECORRIDA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO, POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA AÇÃO CONDENATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O RECURSO É CABÍVEL E PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 7. A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RECORRIDO É DESNECESSÁRIA PARA A APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR E NÃO VIOLA O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA OU AS REGRAS DO CPC. 8. A PROBABILIDADE DO DIREITO FICOU DEMONSTRADA PELA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DE R$ 167.000,00 AO RECORRIDO E PELAS CONVERSAS APRESENTADAS SOBRE O INVESTIMENTO E SOBRE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 9. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO FICOU CARACTERIZADO PELO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO RECORRIDO E PELA NOTÍCIA DE SUA PRISÃO EM INVESTIGAÇÃO RELACIONADA A AGIOTAGEM E EXTORSÃO. 10. O ARRESTO É MEDIDA REVERSÍVEL E PODE SER REVISTO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO PRINCIPAL. 11. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O ARRESTO LIMINAR DA QUANTIA DE R$ 167.000,00 EM CONTAS BANCÁRIAS DO RECORRIDO, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, E O ARRESTO DE VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E DE COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES SOBRE SUPOSTO INVESTIMENTO É SUFICIENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. 2. O RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR AUTORIZA O DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO PARA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 3. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301 DO CPC, É CABÍVEL O ARRESTO LIMINAR DE ATIVOS FINANCEIROS E DE VEÍCULOS POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 301 E 932, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A DECISÃO MONOCRÁTICA Recorre, tempestivamente, Bianca Silva de Farias da decisão em evento…

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