Processo 3008075-64.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3008075-64.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR(A): Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO AGRAVANTE : EDSON BARBOSA COELHO ADVOGADO(A) : CAINÃ VIDAL AZEREDO DE SOUZA (OAB RJ237106) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR CREDITADO PARA TERCEIRO.  PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO PROVIDO.   I) CASO EM EXAME. 1.1 O AUTOR AFIRMA TER SIDO CONTACTADO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO SEU PATRONO, REQUERENDO VALORES PARA LEVANTAMENTO DE MANDADO DE PAGAMENTO. ACREDITANDO NA VERACIDADE DO PEDIDO, JÁ QUE O ESTELIONATÁRIO SE UTILIZOU DA FOTO DE PERFIL DO SEU ADVOGADO, FOI LUDIBRIADO A REALIZAR EMPRÉSTIMO JUNTO A RÉ, REALIZANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR CREDITADO PARA OUTRA CONTA DE SUA TITULARIDADE E, POSTERIORMENTE, PARA TERCEIRO. SUSTENTA QUE, APÓS PERCEBER O GOLPE, TENTOU CONTATO COM A CREFISA, QUE SE RECUSOU A CANCELAR O CONTRATO. RESSALTA, AINDA, QUE AS OPERAÇÕES SÃO ATÍPICAS, ANTE O SEU PERFIL DE CONSUMO. REQUER, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. II) DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III) RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O EXAME SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE ANÁLISE CONJUNTA DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO PERIGO DE DANO E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.1.1. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO DEVEM SER DE TAL ORDEM QUE SEJAM CAPAZES DE PERMITIR A CONFIGURAÇÃO DE UM ELEVADO GRAU DE PROBABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO. 3.2 NO PRESENTE CASO, OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, AO MENOS EM EXAME PERFUNCTÓRIA, A PRESENÇA DESSES REQUISITOS. 3.2.1 PROBABILIDADE QUE NÃO SE VISLUMBRA, PORQUANTO AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FORAM REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELO RECORRENTE, AINDA QUE EM RAZÃO DE ATO FRAUDULENTO DE TERCEIROS. 3.2.1.1. ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO NO EVENTO DANOSO, AINDA QUE POR NEGLIGÊNCIA NO TOCANTE À SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. OPERAÇÃO FINANCEIRA QUE, PRIMA FACIE , NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE FORA DO PERFIL DE CONSUMO DO RECORRENTE. 3.3. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI/PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59, SEGUNDO O QUAL "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS." IV) DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, IV, “A”, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto por EDSON BARBOSA COELHO em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Saquarema, que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência , nos seguintes termos:   “1 - Defiro JG. Anote -se. 2 -Trata-se de ação de responsabilidade civil em relação de consumo c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por EDSON BARBOSA COELHO , na qual a parte autora alega falha na…

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