Processo 3008098-10.2026.8.19.0000

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 3008098-10.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR(A): AGRAVANTE : HOTEL MARACANA LTDA ADVOGADO(A) : RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DECLARADO DESERTO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TOTAL OU PARCIAL, E DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM CINCO DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTO APRESENTADO E REQUER ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO HOUVE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. 3. O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS TRANSCORREU SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS IMPLICA A DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU EXPRESSAMENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CONCLUINDO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. 6. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 8. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA, SALVO CONCESSÃO EXPRESSA DE EFEITO SUSPENSIVO, O QUE NÃO OCORREU. 9. O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS TRANSCORREU SEM O PAGAMENTO, CONFIGURANDO A PRECLUSÃO TEMPORAL E A DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, E ART. 932, III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DECLARADO DESERTO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO EMBARGADA ANALISA EXPRESSAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO FIXADO, SEM CONCESSÃO DE GRATUIDADE OU PARCELAMENTO, ACARRETA A DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, § 2º, 101, § 2º, 1.022, 1.024, § 2º, 1.026, 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 481; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 793659/PB, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 12.06.2006, DJ 01.08.2006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática do Evento 17, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pleiteado, total ou parcial, bem como o pedido de parcelamento das custas processuais, e determinou a intimação da parte recorrente para efetuar o…

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