Processo 3008143-14.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3008143-14.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE : LUZBELA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARNALDO JOSÉ PASSOS FONTES (OAB RJ266235) ADVOGADO(A) : MONICA ADUR FONTES (OAB RJ203972) AGRAVADO : SERGE RAYMOND BANINI ADVOGADO(A) : FELIPE MIRANDA FONSECA (OAB RJ184440) ADVOGADO(A) : ANDERSON SACADURA NUNES (OAB RJ257743) ADVOGADO(A) : PEDRO RAMOS FUCHS (OAB RJ248517) AGRAVANTE : LUZBELA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARNALDO JOSÉ PASSOS FONTES (OAB RJ266235) ADVOGADO(A) : MONICA ADUR FONTES (OAB RJ203972) AGRAVADO : SERGE RAYMOND BANINI ADVOGADO(A) : FELIPE MIRANDA FONSECA (OAB RJ184440) ADVOGADO(A) : ANDERSON SACADURA NUNES (OAB RJ257743) ADVOGADO(A) : PEDRO RAMOS FUCHS (OAB RJ248517) EMENTA EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ARTIGOS 560, 561 E 562 DO CPC. POSSE ANTERIOR E ESBULHO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO E EXPLORADO ECONOMICAMENTE PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE COMPOSSE DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA. AJUIZAMENTO SUPERVENIENTE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TUTELA POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA A IMPOR SUSPENSÃO DO FEITO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA QUE NÃO CONFERE DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE O IMÓVEL NEM OBSTA O EXERCÍCIO DA TUTELA JURISDICIONAL POSSESSÓRIA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR POSSESSÓRIA RESTABELECIDA.   CASO EM EXAME   DECISÃO (EVENTO 21 - EPROC), QUE DEFERIU A LIMINAR REINTEGRATÓRIA.   QUESTÃO EM DISCUSSÃO   RECURSO DA RÉ, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE MANTERIA UNIÃO ESTÁVEL COM O RECLAMANTE DESDE FEVEREIRO DE 2022, E QUE O IMÓVEL TERIA SIDO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTARIA A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO E EVIDENCIARIA SITUAÇÃO DE COMPOSSE.  ADUZIU, AINDA, A EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEU FAVOR, BEM COMO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA FAMILIAR ANTES DA ADOÇÃO DE MEDIDA POSSESSÓRIA DE CARÁTER LIMINAR.   DISPOSITIVO   DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA E REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FICANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS RECURSAIS, MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL CONCEDIDA À RECLAMADA.   RAZÕES DE DECIDIR   Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reintegração de posse que deferiu tutela liminar para determinar a reintegração do Autor, ora Agravado, na posse do imóvel objeto da demanda. Com efeito, nos termos dos artigos 560, 561 e 562 do CPC, a concessão da liminar possessória exige a demonstração da posse anterior, da prática de esbulho ou turbação, da respectiva data e da perda da posse. Da análise do caso concreto, os elementos constantes dos autos evidenciam, em cognição sumária própria desta fase processual, o preenchimento dos requisitos legais. A documentação acostada pelo Reclamante demonstra, em princípio, que o imóvel foi adquirido exclusivamente em seu nome, sendo utilizado para exploração econômica mediante locações por temporada, atividade documentalmente comprovada por anúncios, reservas efetivadas e histórico de utilização do bem. De igual modo, os elementos trazidos aos autos indicam que a Reclamada exercia…

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