Processo 3008163-05.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3008163-05.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR(A): Des. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA AGRAVADO : LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA BURGHELEA BRAUNE CONSANI CAMARGO (OAB RJ213306) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. 1. A AÇÃO PRINCIPAL SE DESTINA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO (DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA) SOBRE A VERBA DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) PAGA AOS MILITARES ESTADUAIS EM ATIVIDADE, ARGUINDO O AUTOR A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 2. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO QUE ALEGA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO, O QUE LEGITIMA A MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DO TRIBUTO. 3. A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) FOI INSTITUÍDA EM CARÁTER PRO LABORE AOS POLICIAIS DA ATIVA, COM A AVALIAÇÃO DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, SEGUNDO PREVÊ O ARTIGO 19-A DA LEI N° 9.537/21. 4. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE QUE O MAGISTRADO SE CONVENÇA DA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE E CONSTATE O PERIGO DE ESTA VIR A SOFRER DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. NO CASO DOS AUTOS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, QUE DECORRE DA PRÓPRIA LEI QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA GRAM, O QUE CONFERE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, VISTO QUE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO AFASTA A SUA CARACTERIZAÇÃO COMO VERBA REMUNERATÓRIA. 6. O PERIGO DE DANO DERIVA DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS RESULTANTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES. 7. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, UMA VEZ QUE, NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O TRIBUTO NÃO DESCONTADO PODERÁ SER COBRADO PELA VIA ADEQUADA. DECISÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO ADOTADO NA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO , NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o RECORRENTE suspenda os descontos do imposto de renda que incidam sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), prevista no artigo 19-A da Lei Estadual nº 279/1979, com os seguintes fundamentos: “(...) Desse modo, ante a ausência de fundamento jurídico para a cobrança da exação sobre a GRAM recebida pelo demandante, conclui-se que está caracterizada a probabilidade do direito. O perigo na demora, por sua vez, encontra-se igualmente evidenciado, sobretudo em consequência do caráter alimentar dos vencimentos dos quais a gratificação em questão faz parte, não se afigurando razoável que o autor continue a sofrer o desconto do imposto de renda sobre parcela que, aparentemente, não está sujeita a tal exação. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA de URGÊNCIA para que o réu SUSPENDA os descontos do imposto de renda que incidam sobre a referida gratificação, no prazo de 15 dias, sob pena de…

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