Processo 3008174-34.2026.8.19.0000

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 3008174-34.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade Fiscal RELATOR(A): Des. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA AGRAVANTE : RAFAEL LICURCI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO DECISUM . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, APTOS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.022 DO CPC LIMITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO IDÔNEO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 4. A DECISÃO EMBARGADA, PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EXAMINOU OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA, ISTO É, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 5. A PROBABILIDADE DO DIREITO, SOB A ÓTICA DA COGNIÇÃO SUMÁRIA APLICÁVEL NO EXAME DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, NÃO RESTOU EVIDENCIADA. 6. INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, OS EMBARGOS CONFIGURAM TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM. 7. EVENTUAL INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DEVE SER VEICULADO POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL, E NÃO POR ACLARATÓRIOS, QUE TÊM NATUREZA INTEGRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO : 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS APTOS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO AFASTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO A DECISÃO FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 1.022; 995; 1.019, INCISO I; 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 681.828/PI, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 18/06/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL LICURCI – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (evento 9), nos seguintes termos: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por  RAFAEL LICURCI – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA  contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da ação nº 3066131-24.2025.8.19.0001 ajuizada em face do  MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , indeferiu o pedido de parcelamento de custas, nos seguintes termos (evento 30): [...] Breve relatório. Decido. A eficácia da decisão poderá ser suspensa pelo relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.   Em sede de cognição sumária, não verifico o preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 995 e 1.019,…

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