Processo 3008188-18.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3008188-18.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Gratuidade RELATOR(A): Desa. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE AGRAVANTE : NILZA DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (OAB RJ098404) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO EMBARGADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0018348-27.2024.8.19.0000, ALÉM DE CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA RENDA LÍQUIDA E DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 3. O EMBARGADO SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMBARGANTE E A CORREÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO MANTER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 6. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS A DECISÃO APRECIOU A CONDIÇÃO ECONÔMICA INDIVIDUAL DA EMBARGANTE. 7. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0018348-27.2024.8.19.0000, POIS A TESE DIZ RESPEITO À ISENÇÃO PARA MAIORES DE 60 ANOS, E A EMBARGANTE NÃO PREENCHE O REQUISITO ETÁRIO, EIS QUE CONTA ATUALMENTE COM 59 ANOS. 8. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA RENDA LÍQUIDA, POIS A DECISÃO CONSIDEROU A RENDA MENSAL INFORMADA E A AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. 9. O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO FOI CONSIDERADO EXORBITANTE DIANTE DA RENDA DA EMBARGANTE. 10. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA OU À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANDO A DECISÃO EMBARGADA APRECIA A CONDIÇÃO ECONÔMICA INDIVIDUAL DA PARTE E FUNDAMENTA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE ISENÇÃO DE CUSTAS PARA MAIORES DE 60 ANOS NÃO SE APLICA A QUEM NÃO PREENCHE O REQUISITO ETÁRIO. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, 1.022; LEI Nº 3.350/1999, ART. 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.178; STJ, AGINT NO ARESP 1317279/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 19/02/2019; STJ, AGINT NOS EARESP 532.017/PR, REL. MIN. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, J. 13/11/2018; STF, RTJ 154/223. DECISÃO MONOCRÁTICA Evento 16: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão do Evento 9, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da gratuidade de justiça requerido pela embargante nos autos de execução individual de sentença coletiva por ela…

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