Processo 3008193-40.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3008193-40.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR(A): Des. CESAR FELIPE CURY AGRAVANTE : A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A) : NÉLIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES (OAB RJ150653) AGRAVADO : MARGARIDA MARIA ROCHA BERNARDES ADVOGADO(A) : SERGIO SANTOS HERDINA (OAB RJ157125) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC E INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 2. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DE PRECLUSÃO TEMPORAL, AO PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REPUTADA PRECLUSA E À CERTIFICAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO NÃO APRECIAR INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E SUFICIENTE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS, INCLUSIVE QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL E AO PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 5. A TESE DE PREJUÍZO PROCESSUAL APTO A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC FOI EXAMINADA E REJEITADA, POR NÃO CARACTERIZAR URGÊNCIA QUALIFICADA NEM DANO PROCESSUAL IMEDIATO. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REFORMA DO JULGADO, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 7. A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL FOI OBJETO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, CUJA REAPRECIAÇÃO DEPENDE DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INADMITIDO NA DECISÃO EMBARGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. _ TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANDO A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTA DE FORMA EXPRESSA E SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REFORMA DO JULGADO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 1.015.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A. em face da decisão monocrática de mov. 16, que não conheceu do agravo de instrumento interposto, por ausência de hipótese de cabimento prevista no art. 1.015 do CPC e inexistência de situação excepcional apta a autorizar a aplicação da taxatividade mitigada. Sustenta a embargante que a decisão padece de omissão, por não ter apreciado integralmente os fundamentos deduzidos no agravo, notadamente quanto: (i) ao afastamento indevido de preclusão temporal já consumada e certificada pela serventia; (ii) ao efetivo prejuízo processual decorrente da manutenção da prova testemunhal reputada preclusa; e (iii) à certificação de intempestividade da manifestação da parte agravada. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada enfrentou, de forma expressa e suficiente, todos os pontos agora reapresentados pela embargante. Consignou-se que a decisão agravada havia "afastado alegação de preclusão temporal e mantido o deferimento de prova testemunhal", circunstância que demonstra que o…

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