Processo 3008210-76.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3008210-76.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Fazer / Não Fazer RELATOR(A): Des. ANDRÉ LUIZ CIDRA AGRAVADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÕES E QUEDAS DE ENERGIA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVIDO À NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA E AO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1) A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, ALÉM DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. 2) A PRETENSÃO DEDUZIDA ENVOLVE A AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM ÁREA RURAL, PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA ESPECÍFICA, TORNANDO NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA APÓS A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 3) A IMPLEMENTAÇÃO DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA DEMANDA ANÁLISE MINUCIOSA ACERCA DA VIABILIDADE DA OBRA, DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DA LOCALIDADE, DA COMPATIBILIDADE DA REDE EXISTENTE E DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULATÓRIAS E AMBIENTAIS APLICÁVEIS À ÁREA RURAL. 4) A CONTROVÉRSIA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PLANTA DE ARRUAMENTO E DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TAMBÉM DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA E CONTRADITÓRIO PRÉVIO. 5) OS DOCUMENTOS UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 6) A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO IMEDIATA DE OBRAS E INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS NA REDE ELÉTRICA POSSUI POTENCIAL DE IRREVERSIBILIDADE PRÁTICA, DIANTE DOS CUSTOS OPERACIONAIS E DAS MODIFICAÇÕES TÉCNICAS INERENTES À EXECUÇÃO DA MEDIDA. 7) A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ RECONHECE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM DEMANDAS ENVOLVENDO EXTENSÃO OU ADEQUAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM ÁREA RURAL, ESPECIALMENTE DIANTE DO CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MEDIDA. 8) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ROSENI DOS SANTOS MATOS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes , que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida pela recorrente em face de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. , indeferiu o requerimento de antecipação de tutela formulado na inicial, nos seguintes termos: Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência – uma das modalidades de tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC e se traduzem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, o pleito deduzido na peça de ingresso possui natureza antecipatória, pois que vocacionado à antecipação dos efeitos da tutela final. Com esteio nos documentos colacionados, verifico que não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência requerida, isso porque não há standard probatório suficiente a ensejar o acolhimento do pleito. O direito invocado pela autora é incabível de deferimento em juízo de cognição sumária, sendo, portanto, necessária uma cognição…

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