Processo 3008219-38.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3008219-38.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR(A): Desa. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO AGRAVANTE : ANA LUCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO JUAN SANTOS SILVA (OAB RJ214325) ADVOGADO(A) : TAMIRIS JUSTO BERNARDO (OAB RJ230214) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA GLOBAL DA PARTE, ANALISANDO-SE O BINÔMIO RENDA/DESPESAS. A AGRAVANTE COMPROVOU QUE SUA RENDA LÍQUIDA MENSAL É DE R$ 1.613,68, CARACTERIZANDO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFICA O BENEFÍCIO. A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DEMANDA INTERPRETAÇÃO PROTETIVA AMPLIADA DO DIREITO À GRATUIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV) E DA DIGNIDADE HUMANA (CF, ART. 1º, III). O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO VIOLA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJ/RJ, QUE EXIGE AVALIAÇÃO CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA ASSEGURAR EFEITO SUSPENSIVO E EVITAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento interposto por ANA LUCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados/RJ, nestes termos:  “A parte autora foi devidamente intimada para comprovar, documentalmente, a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos 03 (três) últimos contracheques e das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, de forma completa e legível. Em manifestação posterior, limitou-se a informar que já teria acostado aos autos documentos comprobatórios de renda, bem como que se encontra em gozo de benefício previdenciário por incapacidade temporária no valor de R$ 1.621,00. Todavia, os documentos apresentados permanecem insuficientes para comprovação do preenchimento dos requisitos legais necessários ao deferimento da gratuidade de justiça. Isso porque as declarações de isenção de imposto de renda juntadas aos autos não indicam o respectivo ano-base a que se referem, circunstância que inviabiliza a aferição de sua atualidade e validade probatória. Além disso, o simples fato de a parte autora perceber benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para comprovar a alegada hipossuficiência, especialmente porque tal condição não afasta a possibilidade de percepção de outras fontes de renda, inclusive informais ou indiretas. Assim, diante da ausência de comprovação adequada da insuficiência de recursos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Após, decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.”  Informa, em síntese, ter colacionado aos autos as consultas oficiais extraídas do portal da Receita Federal relativas aos anos de 2024, 2025 e 2026, demonstrando não ter havido restituição ou imposto a pagar, além de comprovar o recebimento de auxílio previdenciário no valor mensal de R$ 1.621,00. Assevera estar privada do serviço essencial de água há meses, dependendo da tutela jurisdicional, de forma que a interrupção do processo trará danos irreparáveis à parte agravante. Requer, ao final, seja concedido efeito suspensivo…

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