Processo 3008232-37.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3008232-37.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR(A): Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO AGRAVANTE : PANTOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA (OAB SP156555) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.  DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR.  I.CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, SERIA CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.1 . PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO FUNDADO NA ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS, CUJA PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGE UMA ANÁLISE SEGURA ACERCA DA PRÓPRIA HIGIDEZ DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS E, AINDA, A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS NOTAS FISCAIS, OS TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO E EVENTUAL COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS.  3.1.1. EM QUE PESE O AGRAVANTE SUSTENTAR A AUSÊNCIA DE LASTRO CAUSAL DAS DUPLICATAS, TAIS ALEGAÇÕES, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, RECLAMAM APROFUNDAMENTO COGNITIVO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOBRETUDO PORQUE DEPENDEM DE INCURSÃO MAIS DETIDA SOBRE A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A DEMANDA ORIGINÁRIA E, POSSIVELMENTE, DA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO, A FIM DE QUE SE ESCLAREÇAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA EMISSÃO DOS TÍTULOS PROTESTADOS, O HISTÓRICO DA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES E A REGULARIDADE, OU NÃO, DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBJACENTES.  3.1.2 . EVENTUAL DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO VALOR APONTADO NOS PROTESTOS QUE, EMBORA POSSA FUNCIONAR COMO ELEMENTO DE CONTRACAUTELA, NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À AUTOMÁTICA SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS, NOTADAMENTE, QUANDO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A REGULARIDADE DOS PROTESTOS PERMANECEM SUBMETIDAS A DEBATE E DEPENDEM DE MELHOR INSTRUÇÃO. 3. 1.3. NESTE PONTO, ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 902 RECONHECEU QUE A SUSTAÇÃO OU SUSPENSÃO DE PROTESTO EXIGE A PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. 3.1.4. AUTOR QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, COM EFEITO, MANIFESTOU A INTENÇÃO DE EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA CAUÇÃO EM DINHEIRO , TODAVIA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS , DIZ QUE FOI APRESENTADA CAUÇÃO REAL ROBUSTA, CONSISTENTE EM MÁQUINA INDUSTRIAL DE VALOR MUITO SUPERIOR AO MONTANTE DOS TÍTULOS DISCUTIDOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA AO JUÍZO E, NO CASO, NEM POR DINHEIRO, NEM PELA SUPOSTA MÁQUINA INDUSTRIAL. 3.2 . MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO MAIS EFETIVO.  AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO AGRAVADA SE MOSTRA HÍGIDA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. IV.DISPOSITIVO RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital , nos autos da ação ajuizada por   PANTOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA. que, o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: “Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente movida por PANTOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA em face de PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM…

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