Processo 3008233-53.2025.8.19.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 3008233-53.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Prazo RELATOR(A): Des. ROSSIDÉLIO LOPES DA FONTE APELANTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MUNICIPAL. ISSQN. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/99 AOS MUNICÍPIOS (TEMA 328/STJ). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TELEFONICA BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO INTERESSADOS, DENEGOU A ORDEM E JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC C/C ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 12.016/09. A IMPETRANTE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA NO PROCESSO FISCAL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 123.895, LAVRADA EM 10/01/2007 PARA COBRANÇA DE ISSQN RELATIVO AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2002 A NOVEMBRO DE 2005, ALEGANDO PARALISAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO EM 29/11/2007 POR MAIS DE 17 ANOS, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL RECONHECER PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DA DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, III, DO CTN. ENQUANTO PERDURA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NÃO SE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO, CRISTALIZADO NA SÚMULA 622 E REAFIRMADO EM PRECEDENTES RECENTES, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EM RAZÃO DA CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE. A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, CABENDO AO INTERESSADO, SE FOR O CASO, BUSCAR TUTELA JURISDICIONAL PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO A DECIDIR. A LEI FEDERAL Nº 9.873/99 NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.115.078/RS (TEMA 328), SENDO INVIÁVEL SUA APLICAÇÃO ANALÓGICA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MUNICIPAL. INEXISTINDO LEI MUNICIPAL QUE PREVEJA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUPRIR TAL LACUNA, SOB PENA DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPEDINDO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 151, III, DO CTN. 2. NÃO SE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MUNICIPAL NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 3. A LEI Nº 9.873/99 NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.