Processo 3008235-89.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3008235-89.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão RELATOR(A): Des. CARLOS ALBERTO MACHADO AGRAVANTE : KATIA REGINA PALUMBO SIMONETTI ADVOGADO(A) : JOÃO DAMASCENO JUNIOR (OAB RJ064725) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 129/2012. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE SALÁRIOS E APOSENTADORIA, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO AO REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA NA FAIXA H DO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 129/2012, COM CONSEQUENTE REVISÃO DE PROVENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E À REVISÃO IMEDIATA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. NO CASO, EMBORA HAJA ALEGAÇÕES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 129/2012, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA EVIDENCIAR DE FORMA SEGURA O ALEGADO DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. 5. A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA, A FIM DE QUE O ENTE PÚBLICO ESCLAREÇA OS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EFETIVAMENTE APLICADOS AO CARGO OCUPADO PELA AUTORA, O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR ELA ATUALMENTE OSTENTADO, A SISTEMÁTICA DE EVOLUÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO O EVENTUAL CUMPRIMENTO DOS INTERSTÍCIOS EXIGIDOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA. 6. O PARECER ADMINISTRATIVO JUNTADO NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DIREITO, LIMITANDO-SE A ENCAMINHAMENTOS INTERNOS PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO. 7. EMBORA PRESENTES ALEGAÇÕES DE URGÊNCIA E NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA, BEM COMO CONDIÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE, TAIS ELEMENTOS NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 8. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CPC, ART. 932, IV, “A”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 59 DO TJERJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Kátia Regina Palumbo Simonetti, contra decisão que, nos autos de ação de revisão de salários e aposentadoria, ajuizada pela Agravante em face do Município de Belford Roxo e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, nos seguintes termos (evento 5 dos autos originários): “1. DEFIRO a gratuidade de justiça, considerando que os elementos de informação…

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