Processo 3008254-95.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3008254-95.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS AGRAVANTE : ANABELA MACHADO DA PAZ RAPOSO ADVOGADO(A) : ANITA MACHADO RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ212102) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO E LIQUIDEZ FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EMBORA ALEGADA RENDA MODESTA E COMPROMETIMENTO COM DESPESAS MÉDICAS FAMILIARES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE E LIQUIDEZ FINANCEIRA, APESAR DAS ALEGAÇÕES DE DESPESAS ELEVADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC; A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC; A COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO E COM LIQUIDEZ AFASTA A ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA; A REDUÇÃO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO REMANESCE RESERVA FINANCEIRA SIGNIFICATIVA; A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA CUSTEAR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CONSTITUI ÔNUS INERENTE À TITULARIDADE DE PATRIMÔNIO; O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONFIGURA MEDIDA PROPORCIONAL E SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE; A RECUSA DA ALTERNATIVA DE PARCELAMENTO REFORÇA A INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO DE GRATUIDADE INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA; 2. A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO E LIQUIDEZ FINANCEIRA É INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 3. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA PARA COMPATIBILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS : TJRJ, SÚMULA Nº 39; TJRJ, AI Nº 0101472-68.2025.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, J. 03.03.2026. DESPROVIMENTO DO RECURSO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento , interposto por ANABELA MACHADO DA PAZ RAPOSO em face da r. decisão interlocutória, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. A recorrente sustenta que sua renda mensal é modesta e que seus recursos estão comprometidos com tratamentos de saúde de sua genitora e de seu filho, o que justificaria a isenção total das despesas judiciárias. É o breve relatório. Passa-se a decidir. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O recurso deve ser desprovido. Ainda que despiciendo, mister se faz esclarecer a distinção entre alguns…

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