Processo 3008337-14.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3008337-14.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR(A): Des. MARCOS ANDRE CHUT AGRAVANTE : IVISSON FERNANDO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SARA PRISCILA FERREIRA PEREIRA CAVALCANTI (OAB RJ249108) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TENDO SIDO O AGRAVANTE INTIMADO A COMPLEMENTAR A PROVA E JUNTADO APENAS CONSULTA DE “NADA CONSTA” DO IRPF DE 2024, PLEITEANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À LUZ DA PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA PARA VIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A DECLARAÇÃO DE POBREZA DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC. 2. É LÍCITO AO MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME SÚMULA 39 DO TJRJ. 3. A PRESUNÇÃO PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS OBJETIVOS OU DA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. 4. O AGRAVANTE, EMBORA INTIMADO A COMPLEMENTAR A PROVA, APRESENTOU APENAS DOCUMENTO DE “NADA CONSTA” DO IRPF, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA. 5. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA OU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 6. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 6.369/2012), O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 27 DO FETJ E A PORTARIA CGJ Nº 368/2016 AUTORIZAM, EXCEPCIONALMENTE, O PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS, DESDE QUE O PAGAMENTO INTEGRAL SEJA CONCLUÍDO ANTES DA SENTENÇA . IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DE OFÍCIO, PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM TRÊS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, DEVENDO O PAGAMENTO INTEGRAL OCORRER ANTES DA SENTENÇA.       DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98 E 99, §3º; LEI ESTADUAL Nº 6.369/2012, ART. 4º; PORTARIA CGJ Nº 368/2016, ART. 16.   JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 39 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo MM juízo do 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo/RJ, nos autos processo originário nº 3001201-39.2026.8.19.0008, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de insuficiência de comprovação da hipossuficiência.   Abaixo, segue a decisão agravada (evento 14, do originário):   “A gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CRFB, é destinada a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, a Súmula n.º 39 do TJRJ assenta que é facultado ao magistrado exigir a prova da hipossuficiência alegada pela parte, tendo em vista que a declaração firmada por pessoa natural possui apenas presunção relativa de veracidade.     Compulsando os…

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