Processo 3008353-65.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3008353-65.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3004687-90.2026.8.19.0021/RJ TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR(A): Des. ANDRÉ LUIZ CIDRA AGRAVANTE : MARCIO BALDUINO SARAIVA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CUNHA (OAB RJ079903) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ACUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INDICARIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O AGRAVANTE ALEGOU QUE A INADIMPLÊNCIA DO RÉU O PRIVOU DE FONTE DE RENDA, QUE SEUS SALÁRIOS COMO PROFESSOR VÊM SENDO PAGOS COM ATRASO, QUE POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS MODESTOS E QUE UTILIZA SUAS RESERVAS DE POUPANÇA PARA DESPESAS BÁSICAS, APRESENTANDO EXTENSA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ARTIGO 99, § 3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL, ADMITINDO A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUANDO HOUVER DÚVIDA FUNDADA. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE COMPROVA RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, ATRASOS SALARIAIS RECORRENTES, SALDO DE POUPANÇA EM ACENTUADO DECLÍNIO E DESPESAS MENSAIS COMPATÍVEIS COM A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. A UTILIZAÇÃO DE RESERVAS DE POUPANÇA PARA DESPESAS ESSENCIAIS, DIANTE DA IRREGULARIDADE DOS SALÁRIOS, NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O SALDO REMANESCENTE EM POUPANÇA É PROVENIENTE DE HERANÇA E VEM SENDO CONSUMIDO PARA CUSTEIO DE DESPESAS VITAIS, NÃO CARACTERIZANDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. A EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS RESERVAS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS JUDICIAIS AFRONTA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MÓDICOS E DE DESCAPITALIZAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO BALDUINO SARAIVA contra decisão interlocutória de primeiro grau proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento acumulada com cobrança de aluguéis proposta pelo recorrente em face de CLAUDIO VIANA . A decisão agravada de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, sob o fundamento de que os documentos anexados demonstrariam que a parte autora possui condições financeiras de suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, fixando o prazo de quinze dias para o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Inconformado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o…

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