Processo 3008396-02.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3008396-02.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR(A): AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) ADVOGADO(A) : CARLA PEREIRA BATISTA (OAB RJ189098) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TAXAS DE ESGOTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PROPOSTA PARA COMPELIR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A SE ABSTEREM DE INCLUIR O NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, REFATURAR CONTAS DE CONSUMO SEM TAXAS DE ESGOTO SANITÁRIO E GARANTIR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. 2. O AGRAVANTE ALEGA COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DO IMÓVEL APÓS TROCA DE HIDRÔMETRO, EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS COM APENAS UM HIDRÔMETRO E RISCO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, ALÉM DE POSSÍVEL INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO; E (II) SABER SE A DECISÃO RECORRIDA MERECE REFORMA DIANTE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO FICOU DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POIS AS FATURAS ANEXADAS NÃO EVIDENCIAM GRANDE DISPARIDADE DE CONSUMO ENTRE OS PERÍODOS QUESTIONADOS. 5. O AUTOR NÃO INDICOU A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL QUE ENTENDE DEVIDA, RECONHECENDO O USO DO SERVIÇO POR DUAS RESIDÊNCIAS. 6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 7. NÃO HÁ NOTÍCIA DE EFETIVA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, INEXISTINDO PERIGO DE DANO IMINENTE. 8. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 9. A DECISÃO RECORRIDA NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, CONFORME SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERE A MEDIDA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300; CPC, ART. 932, IV. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA Nº 59. DECISÃO MONOCRÁTICA Recorre, tempestivamente, Carlos Alberto Santos Pereira contra decisão de evento 7, preferida pelo juízo da 50ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos do processo n° 3071388-93.2026.8.19.0001, ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por Carlos Alberto Santos Pereira em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae e  F.AB. Zona Oeste S. A., que indeferiu o requerimento de tutela de urgência para compelir as rés a se absterem de incluir o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito e a refaturar o valor único e real de consumo sem as taxas de esgoto sanitário nas contas dos meses de novembro de 2024 a julho de 2025, bem como as que vencerem no curso do processo.   Em razões recursais o agravante sustenta que o indeferimento da tutela de urgência deveria ser reformado, pois haveria nos…

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