Processo 3008399-54.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3008399-54.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR(A): Des. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA AGRAVANTE : TANIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) AGRAVADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS NO PLANO DE TELEFONIA CELULAR.  DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA FAVOR DA COMARCA DE SARANDI, RS, LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE. ACERTO DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. NO PRESENTE RECURSO, INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE DECLINA, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE SARANDI, RS, LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. 2. NAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA A PARTE AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUE A EMPRESA DE TELEFONIA DETÉM ESTABELECIMENTO FIXO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, RJ, ONDE A PRESENTE DEMANDA FORA PROPOSTA. ADUZ QUE ELEGEU O RESPECTIVO FORO DIANTE DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL COM A QUAL ESTE JUDICIÁRIO VEM TRABALHANDO, CARACTERIZANDO-SE, PORTANTO, NUM BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR, POIS EVENTUALMENTE SUA TUTELA SERÁ APRECIADA DE MANEIRA MAIS CÉLERE. CONCLUI QUE É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A PROPOSITURA DA AÇÃO EM FORO DIVERSO E, NO CASO, NO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A SEU CRITÉRIO, NO LOCAL ONDE ESTE MANTENHA, INCLUSIVE, FILIAL, PRESUMINDO-SE, ASSIM, QUE MELHOR SE DARÁ A DEFESA DE SEUS DIREITOS.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CONSUMERISTA, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANDO OCORRE A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO, SEM VÍNCULO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CABIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). 5. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É ABSOLUTA. 6. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM DISTRIBUIR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTIGO 101, I, DO CDC); NO LOCAL ONDE ESTÁ A SEDE; ONDE SE ACHA A AGÊNCIA OU SUCURSAL, QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES QUE A PESSOA JURÍDICA CONTRAIU OU ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA PARA A AÇÃO EM QUE SE LHE EXIGIR O CUMPRIMENTO (ARTIGO 53, III, A, B E D, DO CPC). 7. VEDAÇÃO DA ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARE Nº 391.555/MS E AGIT. NOS EDCL NO CC Nº 186.202/DF). 8. A PARTE AUTORA É DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE SARANDI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE INDIQUE QUE O ATO OBJETO DA LIDE TENDA SIDO PRATICADO POR ALGUMA SUCURSAL DA RÉ COM ENDEREÇO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FORO CENTRAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , SENDO CERTO QUE A RÉ TEM SEDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (SÃO PAULO). SERVIÇO PRESTADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TELEFONE CUJA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É QUESTIONADA COM PREFIXO (54), REFERENTE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.