Processo 3008442-88.2026.8.19.0000

Conflito de Competência Cível (Câmara) Nº 3008442-88.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Fazer / Não Fazer RELATOR(A): Desa. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA INTERESSADO : PAULO ROBERTO BRANDAO DE ALENCAR (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANA JANAINA FAGUNDES INTERESSADO : JOAO LUIZ BRANDAO DE ALENCAR ADVOGADO(A) : LUCIANA JANAINA FAGUNDES INTERESSADO : AUGUSTO SERGIO BRANDAO DE ALENCAR ADVOGADO(A) : LUCIANA JANAINA FAGUNDES INTERESSADO : ANTONIO CARLOS BRANDAO DE ALENCAR ADVOGADO(A) : LUCIANA JANAINA FAGUNDES EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL. 2. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA REQUERENDO A EXTINÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SEM EXAME DE MÉRITO. 3. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE ACERCA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA, TORNA DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ATUAL. 6. A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. _DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO_: CPC, ART. 932, III. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0035585-06.2026.8.19.0000, DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX, J. 02.07.2026; TJ/RJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0105227-37.2024.8.19.0000, DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, J. 14.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER em face do JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL. Despacho de id. 8 apontando a possível perda do objeto e determinando que se oficie ao Juízo suscitante para que informe se persiste o interesse no Conflito de Competência. Em id. 14, manifestação do autor da ação originária, pleiteando a extinção sem mérito do presente Conflito de Competência. Em id. 19, ofício do Juízo suscitante informando a prolação de sentença homologatória da desistência na ação originária, apontando a perda do objeto do conflito. É o relatório. Decido.   Verifica-se, da análise do processo principal, que o Juízo suscitante proferiu sentença homologatória da desistência em id. 23. Veja-se: “Trata-se de ação proposta por ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO BRANDÃO DE ALENCAR  contra  CECILIA CORREIA DE MAGALHAES  e SOLLAR SERVIÇOS MÉDICOS TRABALHISTAS LTDA, na qual a parte autora requereu a desistência da ação no  evento 15, PET1 , sendo certo que não houve a citação da parte ré, não existindo óbices a extinção do processo.  Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Custas pelo autor, ressalvada a Gratuidade de Justiça que ora DEFIRO. Anote-se.    Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o…

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