Processo 3008484-40.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3008484-40.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR(A): Des. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA AGRAVANTE : PAULA SANTANA BAPTISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO DAS NEVES ROCHA (OAB RJ219860) AGRAVADO : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO(A) : MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES (OAB RJ135976) EMENTA EMENTA : PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO GRAVE INVENCÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.   RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EFETUADA PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO INICIALMENTE EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE E CORRIGIDO APENAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL PODE SER CONHECIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER DIRIGIDO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.016 DO CPC, SENDO INADEQUADO O PROTOCOLO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 4. O PROTOCOLO DO RECURSO EM INSTÂNCIA DIVERSA CONFIGURA ERRO GRAVE, INCAPAZ DE PRESERVAR A TEMPESTIVIDADE QUANDO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 5. A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE QUE O PROTOCOLO EM TRIBUNAL OU INSTÂNCIA ERRADA, QUANDO NÃO CORRIGIDO TEMPESTIVAMENTE, ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. III. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. __________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1003, PARÁGRAFO 5°; ART. 1016. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2092762 / PB AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0290205-2, RELATOR: MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4 – QUARTA TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2026, DJEN: 20/03/2026; STJ, ARESP 2638257 / SP AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0147071-2, RELATOR: MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T4 – QUARTA TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2026, DJEN: 13/02/2026; TJRJ, AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0000591-79.2024.8.19.0045, RELATORA: DES (A). FERNANDA XAVIER DE BRITO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 25/02/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULA SANTANA BAPTISTA RODRIGUES (processo originário n.º 3000494-83.2026.8.19.0004), contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, nos autos da ação revisional de plano de saúde com pedido de tutela de urgência, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Decisão proferida no Evento 27.1 (processo originário), nos seguintes termos: Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. Trata-se de ação de reajuste de plano de saúde c/c pedido de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora alega a aplicação de reajustes anuais e por faixa etária considerados excessivos, sem transparência ou demonstração técnica idônea, bem como sustenta a existência de “falso coletivo” em razão da contratação realizada apenas por membros da mesma família. Requer a limitação dos reajustes aos índices da ANS, a revisão dos aumentos praticados, a restituição dos valores pagos a maior e a manutenção das condições assistenciais. Importa salientar que, para concessão da tutela provisória de urgência, são…

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