Processo 3008559-60.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.br     SENTENÇA   Processo nº: 3008559-60.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Polo Ativo: LENYRA LINHARES DE SOUSA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE SOBRAL   Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LENYRA LINHARES DE SOUSA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL, objetivando o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de sua exoneração de cargo em comissão.   Narra a autora que exerceu o cargo de Assessora Técnica da Dir Geral na Câmara Municipal de Sobral no período de 02/01/2019 a 31/12/2024, com remuneração de R$ 4.282,00. Alega que, após a exoneração, não recebeu o pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referentes ao período trabalhado em 2024, além de ressarcimento por danos morais experimentados (id n.174146304)   O Município apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a natureza jurídico-administrativa do vínculo, alegando a inexistência de direito a verbas rescisórias típicas do regime celetista (Id n.194588161).   É o relatório. Passo a decidir.   FUNDAMENTAÇÃO   A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. A peça exordial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a compreensão da pretensão e o exercício da ampla defesa pelo ente público. Rejeito-a.   O Município de Sobral, em sede de contestação (ID n. 194588161), arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, sustentando que eventuais parcelas anteriores a 11/09/2020 estariam fulminadas pelo decurso do tempo, considerando a data do ajuizamento da ação em 11/09/2025.   Assiste razão ao ente público.   Tratando-se de pretensão deduzida em face da Fazenda Pública Municipal, a regência do prazo prescricional submete-se ao regime especial do Decreto nº 20.910/1932. Conforme preceitua o seu artigo 1º, as dívidas passivas dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem   No caso dos autos, a parte autora busca o recebimento de verbas rescisórias (férias e terço constitucional) decorrentes de vínculo mantido em cargo comissionado no período de 02/01/2019 a 31/12/2024.   A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) é pacífica no sentido de que, em ações de cobrança de verbas de servidores públicos, deve-se observar o prazo quinquenal retroativo à data do protocolo da petição inicial. Nesse sentido:   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 39, § 3º, CF/88). PRECEDENTES TJ/CE. FÉRIAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. O cerne da questão reside na análise da condenação ao Município de Mauriti ao pagamento de férias em dobro, com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e diferenças salariais para a servidora comissionada Nivia Maria Vieira…

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