Processo 3008581-97.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos e analisados, hoje. Autos conclusos por força da reclamação de descumprimento da decisão judicial ID 190585679, na qual determinei a dispensação dos fármacos requestados na exordial entendendo que os medicamentos estavam inseridos na lista do RENAME. Tal premissa mostra-se equivocada. Contest
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