Processo 3008582-53.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS OU ICMS. FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS SOB ENCOMENDA. ATIVIDADE PERSONALIZADA. TEMA 91 DO STJ. SÚMULA 156/STJ. ENQUADRAMENTO NA LC 116/2003. PREPONDERÂNCIA DO SERVIÇO. VIA MANDAMENTAL ADEQUADA. VEDAÇÃO DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. II.CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação interpostas contr
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